Legislação

Legislação aplicável aos incentivos militares

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Decreto-Lei 320/2007 de 27 de Setembro Decreto-Lei 320/2007 de 27 de Setembro

Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado.

Decreto-Lei 320-A/2000 de 15 de Dezembro Decreto-Lei 320-A/2000 de 15 de Dezembro

Regulamentação do Sistema de Incentivos.

Decreto-Lei 118/2004 de 21 de Maio Decreto-Lei 118/2004 de 21 de Maio

Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV).

Lei n.º 174/99, de 21 de setembro Lei n.º 174/99, de 21 de setembro

Lei do Serviço Militar - Alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio

Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de março Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de março

Alteração ao Regulamento da Lei de Serviço Militar

Decreto-Lei nº 289/2000, de 14 de novembro Decreto-Lei nº 289/2000, de 14 de novembro

Regulamento da Lei do Serviço Militar - Alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de março

Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio

Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro

Decreto-Lei n.º 220/2006 de 3 de novembro Decreto-Lei n.º 220/2006 de 3 de novembro

Procede-se à revisão do regime jurídico de protecção no desemprego